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Nota Técnica do Projeto de Lei nº 2362/2019 do Senado Federal que pretende extinguir a Reserva Florestal Legal

Marcelo Augusto Santana de Melo[1] Reserva Florestal Legal            A Reserva Florestal Legal é o mais importante espaço territorial especialmente protegido cuja criação está prevista na Constituição Federal (art. 225, inciso III). Esclarece José Afonso da Silva que “espaços territoriais especialmente protegidos são áreas…
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Punta Norte. Península Valdes.

Marcelo Augusto Santana de Melo A natureza reserva momentos especiais onde fenômenos ou fatos revelam seu esplendor máximo. Na Península Valdés na Patagônia Argentina, em Punta Norte, se pode presenciar um raro e espetacular momento de exuberância da vida selvagem, onde orcas (orcinus orca), maiores representantes…
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Multipropriedade imobiliária (time sharing) é criada no direito civil brasileiro

O instituto civil da multipropriedade imobiliária finalmente foi disciplinado no Direito Civil brasileiro. Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.777 alterando o Código Civil e a própria Lei de Registros Públicos. O momento é de comemoração, em artigo anterior publicado…
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Fotografia de Natureza (Nature Photography)

via Fotografia de Natureza (Nature Photography)
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Decreto prorroga o prazo de inscrição do Cadastro Ambiental Rural – CAR

DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.…
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Infrações e multas ambientais: mecanismos para o cumprimento.

O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, que tem gerado muita polêmica na esfera ambiental. Basicamente o mesmo permite a autoridade ambiental federal converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…
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Guardar

  “Guardar uma coisa não é escondê-la ou trancá-la. Em cofre não se guarda coisa alguma. Em cofre perde-se a coisa à vista. Guardar uma coisa é vigiá-la, isto é, fazer vigília por ela, isto é, velar por ela, isto é, estar acordado por ela,…
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IRIB ENTREVISTA

“A clandestinidade que se projeta à reserva florestal legal só interessa para quem não pretende cumprir a lei” A afirmação é do registrador de imóveis Marcelo Augusto Santana de Melo, entrevistado desta edição especial O registrador de imóveis em Araçatuba, Marcelo Augusto Santana de Melo, é…
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A Mata Atlântica, a propriedade e o Registro de Imóveis

Lei da Mata Atlântica (11.428/2006). Vegetação do bioma em estados primário e secundário em estágios médio e avançado de regeneração. Natureza jurídica da proteção ambiental. Influência no direito de propriedade. Possibilidade da publicidade no Cartório de Registro de Imóveis que fiscalizaria as restrições, servindo como prevenção de conflitos fundiários.
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Com o Sérgio Jacomino, construindo pontes!

O Registro de Imóveis no Brasil vive um momento muito delicado, uma enxurrada de ataques e confusões conceituais colocam em risco a evolução deste instituto que tanto protegeu o direito de propriedade por todos esses anos. Tive a honra de ter sido diretor na gestão…
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